Tudo o que você precisa saber sobre Segurado Facultativo do INSS

A Lei estabelece uma lista com as pessoas que são seguradas obrigatórias do INSS, ou seja, pessoas que exercem atividade remunerada e tem obrigação de pagar contribuição previdenciária ao INSS e o direito de usufruir dos benefícios, observados os requisitos de cada benefício.

Mas ainda temos pessoas que estão fora dessa lista e, ainda assim, querem pagar o INSS para ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença etc. Essas pessoas são Seguradas Facultativas do INSS.

Quem pode ser Segurado Facultativo do INSS

• Maiores de 16 anos de idade;

• Não estar vinculado a nenhum outro regime de previdência – ou seja, não ser segurado obrigatório do INSS, nem ser servidor público – e ser:

1. Dona de casa;
2. Quem deixou de ser segurado obrigatório do INSS;
3. Estudante;
4. Estagiário ou bolsista;
5. Bolsista integral de pesquisa, especialização, pós-graduação, mestrado, doutorado, no Brasil ou exterior – desde que não vinculado a qualquer regime de previdência social;
6. Síndico de condomínio que não receba remuneração;
7. Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
8. O brasileiro que mora no exterior;
9. Membro do conselho tutelar que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
10. O presidiário que não exerce atividade remunerada, nem esteja vinculado a qualquer regime de Previdência;
11. O segurado obrigatório que foi preso em regime fechado ou semiaberto e preste serviços ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
12. O beneficiário de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar.
13. Empregado que teve o contrato de trabalho suspenso e não está exercendo atividade remunerada.
14. Servidor público afastado por licença não remunerada que não esteja contribuindo para o regime próprio.

A lista acima é apenas exemplificativa. Ainda podem ser segurados facultativos pessoas que não se encaixam em nenhuma dessas opções, mas também não se encaixam nas opções de segurado obrigatório.

Quais direitos tem o Segurado Facultativo?

Em regra, o segurado facultativo tem todos os direitos que o segurado obrigatório tem, mas isso depende de qual alíquota você vai usar para fazer as contribuições (explico um pouquinho mais abaixo).

Quem paga como Facultativo com o Código 1406 – alíquota de 20% – tem todos os direitos previdenciários – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte etc.

Mas quem paga a alíquota de 11% perde alguns direitos, como a aposentadoria por tempo de contribuição. É o chamado Plano Simplificado de Contribuição.

Caso você tenha recolhido pelo plano simplificado, mas queira ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, é possível pagar a diferença. Basta emitir a guia de complementação com alíquota de 9%.

Como se inscrever como Segurado Facultativo no INSS

Para se filiar como segurado facultativo, você deve clicar aqui e fazer sua inscrição. Clique em Cidadão e siga conforme a imagem abaixo.
Se você já estiver inscrito, é só seguir para o tópico seguinte (Como Pagar).

Como pagar o INSS como Segurado Facultativo

Os pagamentos são feitos mediante Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pela internet, direto na agência ou pelo internet banking da Caixa.

Para emitir a guia online, você pode seguir o passo a passo.

1º – Clique neste link e selecione a data em que se filiou (exerceu atividade remunerada e contribuiu ao INSS) ao INSS, se antes ou depois de 29/11/1999;

– Em seguida, selecione a opção Segurado Facultativo, digite o número do seu NIT/PIS (fica na sua carteira de trabalho), digite o código e clique em Confirmar.

– Verifique se seus dados estão corretos e clique em confirmar.

4º- Nesta página, insira a competência e o valor sobre o qual você quer pagar. No exemplo, usei o valor de um salário-mínimo.
Obs.: Competência é o mês referente ao qual você está pagando. Por exemplo: Em junho, faz-se o pagamento referente ao mês de maio.

Importante: As contribuições devem ser pagas até o 15º dia do mês, então fique atento e sempre emita suas guias com antecedência e pague sem atrasos!

– Selecione o Código 1406, que é o Plano Normal de Contribuição, com alíquota de 20% e dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Também pode ser escolhida a alíquota de 11% (código 14730), mas você não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que faça a complementação dos pagamentos (alíquota de 9% restantes);
Obs.: falaremos depois sobre os tipos de Planos de Contribuição.

– Marque a caixinha, clique em Emitir GPS e pronto: o sistema calcula o valor e gera o boleto. A Guia estará pronta e poderá ser impressa ou baixada para o seu computador, pronta para ser paga.

Note que o valor ficou acima de 20% de R$1.045,00. Isso aconteceu porque gerei a GPS após o dia 15 do mês (dia 26/06/2020), sendo acrescida multa. Não pague atrasado, evite multa e perda da qualidade de segurado!

É muito importante que o segurado guarde todas as guias e todos os comprovantes de pagamento! Sugiro que você digitalize todos e salve em uma pasta no seu e-mail (no Goolge Drive, por exemplo) e guarde os papéis em um local seguro.

De vez em quando, abra o site do MEU INSS e veja seu CNIS (extrato de contribuições), verifique se está tudo sendo atualizado por lá. Se não estiver, é hora de fazer a solicitação de atualização.

Ficou tudo claro? Deixe o seu comentário e continue acompanhando a página para mais informações como esta!

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